Atos normativos

CategoriaNúmeroAnoTítuloDataSituação
Resoluções2026Publicação modelo - Resoluções06/03/2026publicado
Decretos2026Publicação modelo - Decretos06/03/2026publicado
Portarias2026PORTARIA 02.2026 - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO23/01/2026publicado
Portarias2026PORTARIA 01.2026 - Determinar o retorno de Maxmilliano Aquino de Medeiros ao exercício do cargo/função de Auxiliar Administrativo20/01/2026publicado
Leis Municipais2026LEI ORDINÁRIA 338/202614/01/2026publicado
Leis Municipais2026LEI ORDINÁRIA 339/202614/01/2026publicado
Leis Municipais2025LEI MUNICIPAL Nº. 337/202517/12/2025publicado
Leis Municipais2025LEI ORDINÁRIA Nº 336/202516/10/2025publicado
Leis Municipais2024Publicação modelo - Leis Municipais 001/202406/03/2024publicado